A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
APRESENTAÇÃO
Tem por finalidade assistir direta e indiretamente o Poder Executivo Municipal, sendo responsável pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele.
Competente exclusiva por todo o corpo jurídico do Município no que concerne às análises de legalidade processual e procedimental, consultas, orientações e assessoramento jurídicos, tanto nas esferas judiciais, quanto nas rotinas administrativa e tributária, incluídas as demandas executivas fiscais.
Responsável pela elaboração e manutenção dos registros especializados e formais de todos os instrumentos jurídicos firmados pelo Município.
Responsável pelo Procon e pelo Setor de Execução Fiscal da Dívida Ativa Municipal, além de prestar auxílio na cobrança administrativa do crédito municipal por intermédio da Central de Conciliação do Contribuinte.
MISSÃO
Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Chefe do Poder Executivo e demais gestores municipais, disponibilizando livre acesso aos mesmos e/ou pessoas por eles designadas para a devida prestação de consultoria e assessoramento jurídicos, representando prioritariamente o interesse público do Município, observados os termos legais, na forma do art. 209 da Lei Orgânica Municipal. Proceder controle e análise prévia de legalidade e construção legal dos anteprojetos de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal para encaminhamento à Câmara Municipal de Nova Friburgo.
VISÃO
Garantir à Procuradoria-Geral e seus integrantes a autonomia técnica, administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições, conferindo plena observância às orientações de ordem jurídica emanadas pelo órgão, buscando reduzir a zero quaisquer sanções aplicadas por órgãos externos de controle, seja à municipalidade, seja ao Chefe do Poder Executivo ou demais gestores e servidores, buscando sempre a excelência da defesa dos interesses públicos municipais, pautados na legalidade.
VALORES
- Legalidade
- Eficiência
- Transparência
- Comprometimento
- Moralidade
- Proatividade
COMPROMISSO
Exercer com exclusividade, pautada na legalidade e desgarrada de antigos conceitos ou influências externas, a função de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, orientando o Chefe do Poder Executivo e demais gestores na condução dos atos administrativos e garantindo o controle de legalidade dos mesmos.
Acesso à Informação
Portal da Transparência
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