AJUSTE DO TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA 017/2021
A Secretaria Municipal de Governo torna público o encaminhamento de ajuste no Termo de Referência da Dispensa de Licitação 017/2021, relativo ao Processo Administrativo nº 1840/21 Contratação Emergencial de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Nova Friburgo, com fundamento no Art. 75, VIII da Lei 14.133/21:
“Considerando que a redação original do Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 0017/2021 carece de complementação e elucidação em face da situação em que a empresa concorrente poderá locar ou arrendar veículos para prestação do serviço. Por óbvio, nessas situações, a relação dos veículos a serem utilizados poderá ser apresentada após a contratualização com o Município, ampliando-se, portanto, para todos os casos a mesma previsão;
2. Apresentam-se as seguintes alterações:
No item “VII - H) Quanto à documentação dos veículos da frota:”, inciso II,
ONDE SE LÊ:
“ii. Os veículos deverão estar em nome da empresa ou a mesma deverá apresentar documentação que comprove a compra dos veículos, tal como recibo do bem com firma reconhecida em cartório pelo vendedor; ou admitir-se que os veículos estejam arrendados ou locados, desde que estejam exclusiva e plenamente à disposição da prestação do serviço contratado, apresentando, assim, a documentação respectiva, tal como contrato de arrendamento ou locação, cujo prazo abarque a garantia do cumprimento da obrigação pactuada,
LEIA-SE:
“ii. Os veículos deverão estar em nome da empresa ou a mesma deverá apresentar documentação que comprove a compra dos veículos, tal como recibo do bem com firma reconhecida em cartório pelo vendedor; ou admitir-se-á a apresentação de Termo de Compromisso de disponibilizar veículos arrendados ou locados compatíveis com as características e exigências deste Termo de Referência e com a idade média da frota informada na proposta, desde que estejam exclusiva e plenamente à disposição da prestação do respectivo serviço, dentro de prazo a ser fixado no contrato, para garantir o cumprimento da obrigação pactuada.
No parágrafo 87
ONDE SE LÊ:
“87. A proposta deverá ser apresentada com o valor da tarifa, com respectiva planilha de custos, valor do subsídio mensal requerido; o quantitativo de ônibus convencionais, micro-ônibus e facultativamente daqueles com matriz energética renovável ou com gasto de geração energética próxima ou igual a zero, em havendo ou comprometendo-se a adquirir durante o prazo contratual, consoante condições dispostas no parágrafo 92, “iv”, além da relação dos ônibus que prestarão o serviço, especificando-se o mês e o ano de fabricação de cada veículo.”
LEIA-SE:
“87. A proposta deverá ser apresentada com o valor da tarifa, com respectiva planilha de custos, valor do subsídio mensal requerido; termo de compromisso com o quantitativo de ônibus convencionais, micro-ônibus e facultativamente daqueles com matriz energética renovável ou com gasto de geração energética próxima ou igual a zero, em havendo ou comprometendo-se a adquirir durante o prazo contratual, consoante condições dispostas no parágrafo 92, “iv”, além de especificar a idade média máxima (até a primeira casa decimal) de toda a frota ofertada.”
Desta forma, ESTENDE-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA O DIA 12 DE MAIO DE 2021, QUARTA-FEIRA, ATÉ 18 HORAS. "
Obs: O campo Abertura refere-se à data limite de recebimento das propostas.
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística - SMIL torna pública a realização de pesquisa de mercado para Contratação Emergencial de Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Nova Friburgo, através de dispensa de licitação com fulcro no Art. 75, VIII da Lei 14.133/21. Demais informações pelos telefones (22) 2525-9232/9106.
Os interessados poderão retirar o Termo de Referência e o Anexo III (para preenchimento da proposta comercial), nos documentos anexos abaixo.
O prazo para recebimento das propostas é até o dia 07/05/2021 através do e-mail: cotacao8.pmnf@gmail.com
Obs: O campo Abertura refere-se à data limite de recebimento das propostas.
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Acesso à Informação
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